O melhor lado da Desembargador Mauro Martins

demissão e de destituiçãeste de cargo em comissãeste), nem deter sofrido, no exercício por função pública,

2. A doutrina mais moderna vem aceitando a eventualidade por incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

IV – No caso Destes autos, fundando-se a eliminaçãeste do candidato exclusivamente na existência da ação penal contra ele instaurada, na qual sobreveio sentença absolutória, este ato por exclusão do certame há de ser anulado. Recurso ordinário provido.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético por uma sociedade. Jurisprudência.

RECURSO Por APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, qual aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigaçãeste social qual apurou fatos nãeste mencionados no formulário preenchido pelo autor: este de possuir um veículo e ter dívida no seu nome, além por duas multas de trânsito.

Ricardo disse: 16/06/2015 às 02:39 Olá Dr. Tudo em paz??? Tenho 1 duvida A cerca de a investigação familiar e tenho estudado demasiado para este concurso da Policia Federal. Ocorre que a uns 10 anos atrás meu irmãeste foi preso, porém ja pagou a sua pena e nunca mora Ainda mais pelo Brasil, e gostaria de saber se isso pode trazer problema para minha carreira ou algum impedimento para assumir a 1 cargo desse Genero. Poderia me explicar Acerca isso??? Demasiado obrigado e já agradecendo o seu tempo, até mais !

2. A decisãeste monocrática de que confirma tal jurisprudência de modo a disparar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela dependendo de nãeste ofende o postulado da reserva do plenário estabelecido pelo art.

Eliminar o candidato na fase por investigaçãeste social devido ao cometimento do crimes por parentes ou pessoas próximas viola a não transcendência da pena e a presunção de inocência, veja a jurisprudência Acerca o tema:

Existe um prazo para que esta condenação pelo PAD não possa mais ser utilizada para justificar uma eventual eliminação num novo concurso?

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a hipotese do incursão do poder judiciário pelo mé especialmenterito administrativo, quando o ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relaçãeste ao sentido comum e ético do uma sociedade. Jurisprudência.

A investigaçãeste do vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais. Nesse sentido, os editais de concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a de que seja realizado a investigação social.

Se o edital exigir de que o candidato possua carteira do habilitação e você no momento da posse nãeste possuir é possível sua exclusãeste do certame. A senhora se sujeita ao princípio da vinculação ao edital, devendo atender as regras previstas no edital.

2. A doutrina Muito mais moderna vem aceitando a possibilidade de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum Juiz Mauro Pereira Martins e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

Ressalto de que, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administração do concurso, como, a omissãeste do fatos relevantes no formulário por investigaçãeste social legitima a eliminaçãeste do candidato do concurso.