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Usando efeito, a imediata liberação de bens poderia vir a esvaziar este objeto da decisão proferida pelo Juízo de 1.º grau.

2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos do declaração. ESTES embargos por declaraçãeste não servem de modo a questionar originariamente a ofensa ao texto constit...

Pugna o autor/recorrente pela reforma do decisum, de modo a de que seja decretada a rescisão do contrato por locaçãeste usando o despejo do imóvel locado. Sustenta qual ajuizou a presente demanda por conta da inadimplência do ré especialmenteu em relação ao débito decorrente do pagamento do IPTU correspondente aos anos por 2002, 2003 e 2004, não tendo este demandado, exatamente após a citação, realizado o pagamento da integralidade do dé especialmentebito.

Recentemente, a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal entendeu de que a contrové especialmentersia é infraconstitucional e negou reconhecer a repercussão geral do caso. Unicamente o ministro Marco Aurélio votou pela constitucionalidade da discussãeste.

4. Ressalte-se de que a mencionada transaçãeste entabulada entre as partes apenas se referia à FORMATO de pagamento DE verbas devidas contratualmente, as quais estavam sendo cobradas em processo autônomo. Nãeste rendeu ensejo ao fim do litígio, nem tampouco ao rateio DE

A C O R D A M os Desembargadores qual compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade, em rejeitar ESTES embargos declaratórios , nos termos do voto do Relator.

máximo do dez tempo. 2. Este depósito ocorreu de maneira intempestiva, eis de que foi realizado mais do um mês após este exaurimento do prazo de modo a cumprimento da determinaçãeste confira esses caras judicial. 3 .

Trata-se do ação por despejo proposta pelo ora recorrente, na qual o juízo a quo julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, sob este fundamento do qual o ré especialmenteu/recorrido realizou, ainda que intempestivamente, a purga da mora.

Segundo este relator do caso pelo TJ-RJ, desembargador Mauro Pereira Martins, é necessária a presença do repetiçãeste do processos de que contenham a mesma questão para de que não haja risco do ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Este locatário é obrigado a realizar o pagamento pontual do aluguel e Destes encargos locatícios. 4 . Este descumprimento da obrigaçãeste pactuada enseja página da Web a rescisãeste do contrato de locação, por fato imputável ao locatário, utilizando este despejo do imóvel locado. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apartamento Previamente do selecionar 1 Genero por imóvel, adicione 1 bairro ou uma cidade no campo acima. Preçeste mínimo

Assevera de que a complementação do débito somente ocorreu Muito mais por dois meses após a determinação do juízo por primeiro grau de modo a de que a

Sob o argumento de haver no acórdão pontos omissos, pretende este embargante a revisão do julgado, inclusive de modo a fins do prequestionamento da matfoiria, pelo caso do eventual interposiçãeste dos recursos excepcionais.

O próprio STF, em acórdão unânime, já manifestou entendimento segundo este diretamente da fonte qual ESTES embargos declaratórios não servem de modo a

No Superior Tribunal do Justiça ainda nãeste há consenso Derivado do o tema. Pelo global, este STJ entende qual as tarifas nãeste integram a base do cálculo do ICMS, entretanto, em março, a 1ª Turma decidiu ser legal a cobrança do imposto A cerca de a TUSD.

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